Marcelo Germinario

A Receita Federal abriu nesta sexta-feira, 5, o período de adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização incentivada de tributos. O prazo começaria nessa terça-feira, 2, mas, por problemas técnicos, o formulário de adesão não foi disponibilizado na data prevista.

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023. Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril.

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